FELICIANO QUER VETAR PROJETO QUE AUXILIA VITIMA DE ESTUPRO

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, recebeu ontem lideranças religiosas que pedem vetos ao projeto de lei que obriga hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atender mulheres vítimas de violência sexual. O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara, também enviou um ofício à presidente Dilma Rousseff para reforçar o pedido.

O Estado apurou que os religiosos se dividiram entre o veto integral ou parcial ao projeto, aprovado no Senado no dia 4. O trecho que mais encontrou resistência trata da obrigação dos hospitais de prestarem serviço de "profilaxia da gravidez", o que, na visão de entidades, abriria brechas para o aborto. A profilaxia da gravidez, para o Ministério da Saúde, trata do uso da pílula do dia seguinte.

O governo deverá analisar a reivindicação das lideranças e encaminhá-las a Dilma, a quem caberá sancionar ou não a lei.

Participaram da audiência representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Federação Espírita do Brasil, do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil Sem Aborto, da Associação Nacional da Cidadania pela Vida e da Confederação Nacional das Entidades de Família.

Ofício. Feliciano, por sua vez, recomendou, em ofício, veto parcial da lei. O deputado pede o veto dos incisos IV e VII do artigo 3.º do projeto: "O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: IV - profilaxia da gravidez; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis".

Feliciano entende que a proposta amplia a possibilidade de qualquer mulher buscar a rede pública a fim de realizar um aborto. "A gravidez não pode ser tratada como uma patologia. Muito menos o bebê gerado pode ser comparado a uma doença ou algo nocivo", diz.

DEPOIS DE PRESSÃO POPULAR DEPUTADO ARQUIVA PROJETO DA "CURA GAY"

O deputado João Campos (PSDB-GO), autor do projeto conhecido como “cura gay”, decidiu nesta terça-feira arquivar a proposta na Câmara Federal. O presidente da Frente Parlamentar Evangélica falou a colegas na reunião semanal das lideranças da Casa. O recuo de Campos veio após a onda de protestos que atinge o País há quase um mês. O projeto, que foi aprovado em junho pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), ainda precisaria passar por duas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário.

Os deputados haviam concordado em aprovar hoje, em plenário, o requerimento de urgência da matéria, que acelera a tramitação do texto, e derrubar o projeto na sessão de amanhã. O avanço da proposta preocupou militantes LGBT (lébicas, gays, bissexuais e transgêneros), que convocaram protestos contra o projeto e pediram a saída de Feliciano da presidência da comissão.

O texto propunha a suspensão da validade de dois artigos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999, que proíbe os profissionais de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de tratar a homossexualidade como doença. Os profissionais também não podem adotar ação coercitiva a fim de orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

CÂMARA APROVA ROYALTIES DO PETRÓLEO PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO

Em mais uma votação da "agenda positiva" fixada pelo Congresso em resposta às ruas, a Câmara dos Deputados estabeleceu na madrugada desta quarta-feira (25) que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% do montante para o setor.

Pela alteração realizada pelos deputados, os outros 25% desses recursos irão agora para a saúde. A norma terá efeito para União, Estados e municípios.

As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo. O texto segue para análise do Senado.

Foi estabelecido ainda que essa medida também será aplicada para contratos anteriores a essa data que ainda não tiverem a "declaração de comercialidade", que atestaria que já há produção.

Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há compromisso do Planalto com a medida.

PROJETO AUTORIZA FALTA DE TRABALHADOR QUE PRESTA CONCURSO

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados concede ao empregado o direto de faltar ao trabalho por até 8 horas a cada período de 30 dias para fazer provas de concurso público. De acordo com o texto, a ausência será concedida em horas consecutivas ou não, sem prejuízo do salário.

O Projeto de Lei 3662/12, de autoria do senador Itamar Franco, morto em 2011, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).

Hoje, o empregado já pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário para prestar vestibular, doar sangue, tirar título eleitoral, em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos, em virtude de casamento e nascimento de filho e pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)