Informar na nota fiscal
os tributos indiretos pagos pelo consumidor está em projeto de lei que deve ser
apreciado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Vale tanto para
bens quanto serviços.
Se
aprovado o projeto, o documento terá que mostrar o valor da compra, seguido
pelo valor de cada um dos tributos indiretos cobrados. Só ficariam sem a
obrigação as microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e os
microempreendedores individuais. Além disso, as informações também teriam que
aparecer nas peças publiciárias e vitrines.
O
texto especifica quais os tributos: Imposto sobre Importação, IPI, Cide, ICMS e
ISS. A punição para quem descumprir a lei é pena de detenção de um a seis meses
e multa.
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